TJSC 2016.001076-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. PARTILHA AMIGÁVEL. CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARTILHADO ENTRE HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA. PRETENSÃO DE PARTE DOS HERDEIROS DE REVOGAR A AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. INAPTIDÃO DA AÇÃO ESCOLHIDA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PARTILHA. ARGUMENTO AFASTADO. CLÁUSULA QUE NÃO COMPÕE O CERNE DA PARTILHA. VERDADEIRO MANDATO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO. ACEITAÇÃO DA DIVISÃO ESTABELECIDA. CLÁUSULA REVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001076-3, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. PARTILHA AMIGÁVEL. CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARTILHADO ENTRE HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA. PRETENSÃO DE PARTE DOS HERDEIROS DE REVOGAR A AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. INAPTIDÃO DA AÇÃO ESCOLHIDA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PARTILHA. ARGUMENTO AFASTADO. CLÁUSULA QUE NÃO COMPÕE O CERNE DA PARTILHA. VERDADEIRO MANDATO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO. ACEITAÇÃO DA DIVISÃO ESTABELECIDA. CLÁUSULA REVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001076-3, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Palhoça
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