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Jurisprudência


TJSC 2016.001134-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA QUE, AO ACOLHER OS EMBARGOS MONITÓRIOS, RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APELO DA AUTORA PRESCRIÇÃO. VERBERADA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. INSUBSISTÊNCIA DA VERSÃO CLAMADA. PRETENSÃO LASTREADA EM SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO POR SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL SUBJACENTE QUE RECLAMA A SUBSUNÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO QUE SE DÁ A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO AJUSTE. LAPSO QUE SE AFIGURA EXTRAPOLADO NA HIPÓTESE VERTENTE. DECISUM MANTIDO NO PONTO. REBELDIA DE AMBAS AS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDANTE QUE SUSCITA A SUA MINORAÇÃO. RÉS QUE CLAMAM PELA MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. DEMANDA SEM CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA À REGRA ESTABELECIDA NO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE RITOS. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DO NUMERÁRIO FIXADO NA ORIGEM. APELO DA AUTORA INACOLHIDO E RECLAMO ADESIVO DAS REQUERIDAS PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001134-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

Data do Julgamento : 02/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Capital
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