TJSC 2016.001142-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NO BOJO DA EXPROPRIAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA NO ESTADO DO PARANÁ. ALIENAÇÃO POR QUEM NÃO FIGURA NA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS CIVIS DO VENDEDOR. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução" (STJ, AgRg no AREsp n. 172704/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001142-8, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NO BOJO DA EXPROPRIAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA NO ESTADO DO PARANÁ. ALIENAÇÃO POR QUEM NÃO FIGURA NA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS CIVIS DO VENDEDOR. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução" (STJ, AgRg no AREsp n. 172704/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001142-8, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Porto União
Mostrar discussão