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Jurisprudência


TJSC 2016.001162-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO PERCEBIDO EM RAZÃO DE MANDATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROEMIAL. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS. COTEJO DAS APÓLICES ENCARTADAS. ILÍCITO COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PACTO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 70, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À ESPÉCIE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM O FITO DE REALIZAR COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A DEVEDORA. PAGAMENTO EFETUADO AOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REPASSE DO MONTANTE À EMPRESA CONSTITUINTE/MANDANTE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO DE SERVIÇOS, CUJO PAGAMENTO DAR-SE-IA COM A ALUDIDA VERBA. VERSÃO INSUBSISTENTE E NÃO COMPROVADA. CARACTERIZADA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO MONTANTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001162-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

Data do Julgamento : 28/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital - Continente
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