APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHO MENOR. SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELA GENITORA. DENÚNCIA FORMULADA PELO PAI AO CONSELHO TUTELAR. RELAÇÃO FAMILIAR CONTURBADA. INSERÇÃO DA FAMÍLIA EM PROGRAMA DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. DEVER DO PAI NA FISCALIZAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA PROLE. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 17 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se alguém, no uso normal de um direito, lesar outrem, não terá qualquer responsabilidade pelo dano, por não ser um procedimento ilícito. Quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém. Só haverá ilicitude se houver abuso do direito ou seu exercício irregular ou anormal" (Diniz, Maria Helena. Código civil comentado/Coordenadora Regina Beatriz Tavares da Silva. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 211). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001163-1, de Pomerode, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).