TJSC 2016.001372-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS - IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E, NA SEQUÊNCIA, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS O TERMINO DO PRAZO MAS ANTES DA SENTENÇA - INTENÇÃO DELIBERADA DE ABANDONAR NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. I - A extinção do processo por abandono da causa imprescinde de prévia e regular intimação do causídico para impulsionar o feito, sob pena de ocorrência de cerceamento ao direito de defesa e afronta ao devido processo legal. II - Para que se verifique o abandono da causa (CPC, art. 267, III, § 1º), é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente não quer dar andamento ao feito. Caso pratique algum ato - mesmo após o prazo assinalado pelo juízo - demonstrando efetivo interesse no prosseguimento, o processo não deve ser extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001372-1, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS - IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E, NA SEQUÊNCIA, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS O TERMINO DO PRAZO MAS ANTES DA SENTENÇA - INTENÇÃO DELIBERADA DE ABANDONAR NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. I - A extinção do processo por abandono da causa imprescinde de prévia e regular intimação do causídico para impulsionar o feito, sob pena de ocorrência de cerceamento ao direito de defesa e afronta ao devido processo legal. II - Para que se verifique o abandono da causa (CPC, art. 267, III, § 1º), é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente não quer dar andamento ao feito. Caso pratique algum ato - mesmo após o prazo assinalado pelo juízo - demonstrando efetivo interesse no prosseguimento, o processo não deve ser extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001372-1, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Cunha Porã
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