AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESES DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRECLUSÃO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001407-7, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).