TJSC 2016.001421-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES AVENTADAS NOS EMBARGOS COM FULCRO NO ART. 1.013, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DECRETADA. 1. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). 2. Até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança (art. 649, X, do Código de Processo Civil revogado; art. 833, X, do novo Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001421-1, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES AVENTADAS NOS EMBARGOS COM FULCRO NO ART. 1.013, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DECRETADA. 1. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). 2. Até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança (art. 649, X, do Código de Processo Civil revogado; art. 833, X, do novo Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001421-1, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Cittadin da Silva
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
São José do Cedro
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