TJSC 2016.001469-9 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. BLOQUEIO DA LINHA SEM AUTORIZAÇÃO. FATURAS PAGAS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO DA OPERADORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE ACOMPANHAR O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO. APELOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O DA EMPRESA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001469-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. BLOQUEIO DA LINHA SEM AUTORIZAÇÃO. FATURAS PAGAS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO DA OPERADORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE ACOMPANHAR O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO. APELOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O DA EMPRESA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001469-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Balneário Camboriú
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