APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. SUSCITADA LEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. INACOLHIMENTO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE PARTES, BEM COMO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EXCLUSIVA E DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. ABATIMENTOS LANÇADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE MOSTRAM ILEGAIS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001483-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).