APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA ADIMPLIDA. DANO MORAL INCONTROVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO INDEVIDA. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito acarreta lesão à honra subjetiva do consumidor do serviço ensejando a competente reparação. "A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato." (REsp 1414834; rel. Ministro Marco Buzzi; julgado em 14/02/2014; DJe 24/04/2014). Para efeitos de fixação do quantum indenizatório, estabeleceu-se a necessidade de analisar-se não só as possibilidades financeiras da parte ofensora - pois a reprimenda deve ser proporcional ao patrimônio material, para que surta efeito inibitório concreto -, mas igualmente da parte ofendida, pois o Direito não tolera o enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001518-9, de São Joaquim, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).