TJSC 2016.001540-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS INADIMPLIDOS. CONTRATO COM TERMO ESTABELECIDO. CLÁUSULA PREVENDO NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. DESOBEDIÊNCIA. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO TÁCITA. DÍVIDAS ORIGINADAS NA EXTENSÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A REAL E EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SITUAÇÃO ESPECÍFICA AOS FIADORES. SOBREPOSIÇÃO ÀS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. ANUÊNCIA EXPRESSA EM GARANTIR O PAGAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. LOCATIVOS RELATIVOS AO MÊS DA DESOCUPAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE DESTAQUE NO DISPOSITIVO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001540-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS INADIMPLIDOS. CONTRATO COM TERMO ESTABELECIDO. CLÁUSULA PREVENDO NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. DESOBEDIÊNCIA. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO TÁCITA. DÍVIDAS ORIGINADAS NA EXTENSÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A REAL E EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SITUAÇÃO ESPECÍFICA AOS FIADORES. SOBREPOSIÇÃO ÀS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. ANUÊNCIA EXPRESSA EM GARANTIR O PAGAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. LOCATIVOS RELATIVOS AO MÊS DA DESOCUPAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE DESTAQUE NO DISPOSITIVO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001540-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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