TJSC 2016.001633-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO INDEFERIDO IN LIMINE. PEDIDO FORMULADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMANDO JUDICIAL QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DOS RECLAMANTES. POSSIBILIDADE DE ATAQUE A ESSA DECISÃO POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 243, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte de Justiça é taxativa ao afirmar que não se admite o procedimento da Reclamação na hipótese de haver recurso específico cabível para o combate da decisão atacada. (TJSC, Agravo Regimental em Reclamação n. 2016.001633-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO INDEFERIDO IN LIMINE. PEDIDO FORMULADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMANDO JUDICIAL QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DOS RECLAMANTES. POSSIBILIDADE DE ATAQUE A ESSA DECISÃO POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 243, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte de Justiça é taxativa ao afirmar que não se admite o procedimento da Reclamação na hipótese de haver recurso específico cabível para o combate da decisão atacada. (TJSC, Agravo Regimental em Reclamação n. 2016.001633-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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