AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINA A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO SUB EXAMINE E DA INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INACOLHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PATENTEADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, E PERIGO DA DEMORA POSITIVADO NA GERAÇÃO DE DÉBITO QUE COMPROMETE A APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO AUTOR, CUJA VERBA É DE CARÁTER ALIMENTAR. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE DIÁRIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELA JUÍZA A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA A HIPÓTESE DEBATIDA. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE ALBERGUE DO PLEITO DE LIMITAÇÃO TOTAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PEDIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRETENSÃO QUE, ACASO ACOLHIDA, COLIDIRIA COM O CARÁTER COERCITIVO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA, DESVIRTUANDO O INSTITUTO. DECISUM PRESERVADO INTACTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001651-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).