TJSC 2016.001783-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DE INCAPAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGADO INTERESSE DOS MENORES. TRANSAÇÃO QUE PRETENDIA PROTEGER E FACILITAR A GESTÃO DO PATRIMÔNIO. TESE INSUBSISTENTE. RELEVANTE INTERESSE NÃO EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A INCAPAZES RESTRITA ÀS HIPOTESES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.691 E 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001783-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DE INCAPAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGADO INTERESSE DOS MENORES. TRANSAÇÃO QUE PRETENDIA PROTEGER E FACILITAR A GESTÃO DO PATRIMÔNIO. TESE INSUBSISTENTE. RELEVANTE INTERESSE NÃO EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A INCAPAZES RESTRITA ÀS HIPOTESES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.691 E 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001783-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
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