TJSC 2016.001836-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O APELO POR CONTA DA DESERÇÃO - INSURGÊNCIA DA APELANTE - PEDIDO EXPRESSO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES RECURSAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENESSE LEGAL DEVIDA - RECURSO INTERPOSTO QUE DEVE SER RECEBIDO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeito à preclusão. Nesse contexto, havendo pedido expresso para deferimento da benesse nas razões de apelação - e devidamente comprovada a hipossuficiência -, não se mostra viável o não recebimento da insurgência por conta da deserção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001836-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O APELO POR CONTA DA DESERÇÃO - INSURGÊNCIA DA APELANTE - PEDIDO EXPRESSO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES RECURSAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENESSE LEGAL DEVIDA - RECURSO INTERPOSTO QUE DEVE SER RECEBIDO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeito à preclusão. Nesse contexto, havendo pedido expresso para deferimento da benesse nas razões de apelação - e devidamente comprovada a hipossuficiência -, não se mostra viável o não recebimento da insurgência por conta da deserção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001836-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Concórdia
Mostrar discussão