AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA - INTENTO VOLTADO A OBRIGAR A AGRAVADA A ARCAR COM OS CUSTOS DO FINANCIAMENTO ASSUMIDO PELA AGRAVANTE PARA AQUISIÇÃO DO BEM, ATÉ QUE ESTE ESTEJA APTO A REALIZAR O QUE SE PROPÕE - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC/1973 - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ACERCA DA ORIGEM DO VÍCIO RECLAMADO NO PRODUTO ADQUIRIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA TAL DESIDERATO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CONHECIMENTO - TESE NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - A simples demonstração de que o equipamento adquirido não se encontra apto a realizar as suas funcionalidades não se mostra suficiente para determinar à parte ré que efetue o pagamento do financiamento bancário assumido para sua aquisição, uma vez que os defeitos apontados podem, tranquilamente, serem oriundos de mau uso, da falta de zelo ou até mesmo de desgaste natural do equipamento. II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001901-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).