TJSC 2016.001993-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO LIMINAR DEFERIDA - SUSPENSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR CONCEDIDO EM FAVOR DO EMBARGADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCONFORMISMO DO EMBARGADO - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DA QUALIDADE DE TERCEIRO - REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.046 E 1.051 DO CPC/1973 VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas por parte do embargante, ainda que de modo sumário, a posse legítima sobre bem imóvel e a condição de terceiro em relação a processo expropriatório em trâmite, merece ser deferido o provimento liminar pleiteado em embargos de terceiro, nos termos em que define o art. 1.051 do CPC/1973. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001993-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO LIMINAR DEFERIDA - SUSPENSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR CONCEDIDO EM FAVOR DO EMBARGADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCONFORMISMO DO EMBARGADO - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DA QUALIDADE DE TERCEIRO - REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.046 E 1.051 DO CPC/1973 VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas por parte do embargante, ainda que de modo sumário, a posse legítima sobre bem imóvel e a condição de terceiro em relação a processo expropriatório em trâmite, merece ser deferido o provimento liminar pleiteado em embargos de terceiro, nos termos em que define o art. 1.051 do CPC/1973. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001993-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Mônica Fracari
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Abelardo Luz
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