TJSC 2016.002020-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA OU DE CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS - EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC/1973 - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2 E 5 DO C. STJ, ACERCA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DO NOVO CPC - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO QUE DEVERIA SER APRESENTADO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO INADMISSÍVEL - PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.002020-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA OU DE CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS - EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC/1973 - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2 E 5 DO C. STJ, ACERCA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DO NOVO CPC - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO QUE DEVERIA SER APRESENTADO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO INADMISSÍVEL - PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.002020-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Itajaí
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