AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EVENTUALMENTE RECOLHIDA COM EQUÍVOCO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA - INCONFORMISMO DO REQUERENTE - PEDIDO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO POR PARTE DA AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a demonstração da verossimilhança das alegações, bem como do risco de grave lesão de difícil ou incerta reparação, descabida se mostra a antecipação dos efeitos da tutela. II - Inexistindo notícia de descumprimento da ordem expedida, não há motivo para majoração da multa cominatória imposta pela decisão atacada. CONTRARRAZÕES - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 526 DO CPC - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - RECURSO CONHECIDO. Incumbe ao agravado o ônus de provar que o agravante não cumpriu com o disposto no art. 526 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.002168-7, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).