TJSC 2016.002199-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015 NÃO ATENDIDOS. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO INDICAM AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTAS DE ANUÊNCIA INDICANDO QUITAÇÃO DADA PELO CREDOR ORIGINÁRIO. ATO INEFICAZ. DEVEDOR QUE TINHA CONHECIMENTO DO ENDOSSO TRANSLATIVO EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA CONSISTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.002199-3, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015 NÃO ATENDIDOS. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO INDICAM AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTAS DE ANUÊNCIA INDICANDO QUITAÇÃO DADA PELO CREDOR ORIGINÁRIO. ATO INEFICAZ. DEVEDOR QUE TINHA CONHECIMENTO DO ENDOSSO TRANSLATIVO EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA CONSISTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.002199-3, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Brusque
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