TJSC 2016.002297-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EXAME ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESFERA JUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DO PERICIANDO AO ATO. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO. NOVA TENTATIVA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSA (CPC/1973, ART. 239). DEVER DA PARTE DE INFORMAR E ATUALIZAR O ENDEREÇO NOS AUTOS (ARTS. 39 E 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRECLUSÃO DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INDEMONSTRADO. ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC/1973, ART. 333, I). DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA APONTAR A SATISFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO EXTRAJUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002297-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EXAME ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESFERA JUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DO PERICIANDO AO ATO. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO. NOVA TENTATIVA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSA (CPC/1973, ART. 239). DEVER DA PARTE DE INFORMAR E ATUALIZAR O ENDEREÇO NOS AUTOS (ARTS. 39 E 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRECLUSÃO DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INDEMONSTRADO. ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC/1973, ART. 333, I). DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA APONTAR A SATISFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO EXTRAJUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002297-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Chapecó
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