APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO INFUNDADA - AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO EFETUADO A TEMPO E MODO - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - VALOR ACIMA DA DIRETRIZ ADOTADA PELA CÂMARA PARA CONDENAÇÃO DE EMPRESAS LOCAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002312-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).