TJSC 2016.002324-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ACOMETIMENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO IRREVERSÍVEL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO. INVALIDEZ APENAS TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC/1973, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 85 DO NCPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002324-1, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ACOMETIMENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO IRREVERSÍVEL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO. INVALIDEZ APENAS TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC/1973, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 85 DO NCPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002324-1, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Xanxerê
Mostrar discussão