CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27.08.1993. DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA REFERIDA QUANTIFICAÇÃO MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE EM GRAU MÉDIO POR PERÍCIA JUDICIAL. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO QUE A INVALIDEZ PERMANENTE É PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. CRITÉRIOS PRÓPRIOS DA PREVIDÊNCIA OFICIAL QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO RESTRITA AO GRAU APURADO NA PROVA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE COMPENSAREM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002376-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).