TJSC 2016.002387-0 (Acórdão)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. MUDANÇA DE PLANO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE ANTE A CONTINUIDADE NO LANÇAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PLANO ANTERIOR. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002387-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. MUDANÇA DE PLANO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE ANTE A CONTINUIDADE NO LANÇAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PLANO ANTERIOR. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002387-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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