APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, E 267, INC. I, AMBOS DA LEI ADJETIVA CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ORDEM DE EMENDA - RAZÕES RECURSAIS QUE SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO, O QUAL NÃO RECEBEU QUALQUER PRONUNCIAMENTO JUDICANTE - TESE ACOLHIDA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" - PRAZO PREVISTO NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NATUREZA DILATÓRIA - REQUERIMENTO FORMULADO NO INTERREGNO CONCEDIDO PARA EMENDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECLAMO PROVIDO. O prazo de dez dias para emenda ou complementação da petição inicial, constante no art. 284 do Código de Processo Civil, é dilatório, e não peremptório, conforme decido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (Recurso Especial n. 1.133.689/PE, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 18/5/2012). No caso dos autos, considerando a possibilidade de prorrogação do lapso temporal de emenda da peça vestibular, tendo em vista que a parte insurgente protocolou petição durante o interregno concedido postulando a dilação, não se mostra razoável que o Magistrado julgue extinto o presente feito, sem antes examinar aludido requerimento, temporaneamente formulado. Dessa forma, somente após intimada a parte sobre eventual indeferimento expresso do pedido de elastecimento do prazo, mas deixando de atender à determinação judicial, é que se mostraria legítimo o decreto extintivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002395-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).