TJSC 2016.002413-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA E CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS EXORDIAIS DAS DEMANDAS DE COBRANÇA E DE IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES APENAS NAS AÇÕES DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DAS SENTENÇAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS PELOS DEVEDORES. TOGADA QUE DEIXA DE EXAMINAR A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDOS NOS CONTRATOS. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS SENTENÇAS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECLAMOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002413-3, de Orleans, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA E CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS EXORDIAIS DAS DEMANDAS DE COBRANÇA E DE IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES APENAS NAS AÇÕES DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DAS SENTENÇAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS PELOS DEVEDORES. TOGADA QUE DEIXA DE EXAMINAR A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDOS NOS CONTRATOS. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS SENTENÇAS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECLAMOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002413-3, de Orleans, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jaqueline Fátima Rover
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Orleans
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