TJSC 2016.002426-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO, NO CONTRATO, DA TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA, BEM AINDA DE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, O QUE INDICA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXIGÊNCIA QUE É VEDADA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.070.297/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002426-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO, NO CONTRATO, DA TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA, BEM AINDA DE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, O QUE INDICA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXIGÊNCIA QUE É VEDADA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.070.297/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002426-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
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