TJSC 2016.002453-5 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. CONTINUIDADE NA EMISSÃO DE FATURAS PELA OPERADORA ANTERIOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGISTRO EM LISTA DE INADIMPLENTES QUE GERA ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002453-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. CONTINUIDADE NA EMISSÃO DE FATURAS PELA OPERADORA ANTERIOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGISTRO EM LISTA DE INADIMPLENTES QUE GERA ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002453-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eduardo Bonassis Burg
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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