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Jurisprudência


TJSC 2016.002545-8 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26.01.2012. PLEITEADA A COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NOVO ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA EM PERÍCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2016.002545-8, de Palmitos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).

Data do Julgamento : 09/03/2016
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Palmitos
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