TJSC 2016.002547-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. LIDE SUPOSTAMENTE PREJUDICIAL PROPOSTA EM FACE DE PESSOAS DIFERENTES DAS QUE FIGURAM NA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA NA PRESENTE QUESTÃO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PRETENSÃO DESACOLHIDA. AVENTADA FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUIR O PLEITO MONITÓRIO COM A VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AVENÇA E VALORES INSERIDOS NOS DEMAIS DOCUMENTOS INCONTROVERSOS. DISPENSABILIDADE DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO ALMEJADO. SENTENÇA MANTIDA. "Vias originais desnecessárias. Presunção de validade da xerocópia, conquanto a sua falsidade não foi alegada. Adequação dos documentos que instruem a ação monitória."(TJSP, AC n. 0009139-34.2010.8.26.0322, rel. Des. Sergio Gomes; j. em 30.04.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002547-2, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. LIDE SUPOSTAMENTE PREJUDICIAL PROPOSTA EM FACE DE PESSOAS DIFERENTES DAS QUE FIGURAM NA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA NA PRESENTE QUESTÃO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PRETENSÃO DESACOLHIDA. AVENTADA FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUIR O PLEITO MONITÓRIO COM A VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AVENÇA E VALORES INSERIDOS NOS DEMAIS DOCUMENTOS INCONTROVERSOS. DISPENSABILIDADE DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO ALMEJADO. SENTENÇA MANTIDA. "Vias originais desnecessárias. Presunção de validade da xerocópia, conquanto a sua falsidade não foi alegada. Adequação dos documentos que instruem a ação monitória."(TJSP, AC n. 0009139-34.2010.8.26.0322, rel. Des. Sergio Gomes; j. em 30.04.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002547-2, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Brusque
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