APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INACOLHIMENTO. DUPLICATAS JÁ PAGAS DESCONTADAS DA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA AUTORA. ERRO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 927 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO PELA ILICITUDE DO ATO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO AO CASO. PLEITO DE MINORAÇÃO DEFENESTRADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002564-7, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).