TJSC 2016.002686-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM COBRANÇA EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO GRAVADO COM A CLÁUSULA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA RECLAMADA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA BEM DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002686-9, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM COBRANÇA EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO GRAVADO COM A CLÁUSULA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA RECLAMADA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA BEM DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002686-9, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Papanduva
Mostrar discussão