APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA POR SUPOSTA EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. AUTORA QUE, NO PRAZO CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SALDA O MONTANTE DEVIDO E SATISFAZ AS TARIFAS RELATIVAS AO CCF. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR MAIS DE ANO E MEIO. PRELIMINAR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS QUE NÃO INDUZEM NA PROCEDÊNCIA, POR SI SÓ, DO PEDIDO. MÉRITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DÍVIDA SATISFEITA NOS TERMOS DETERMINADOS PELO BANCO REQUERIDO. MANUTENÇÃO INJUSTIFICADO DO BLOQUEIO. TRANSTORNOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSUBSTANCIADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, PORQUE A DÍVIDA FORA ADIMPLIDA AO TEMPO FIXADO PELO BANCO REQUERIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ASTREINTES. DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIDÊNCIA POSSÍVEL DE SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO QUE SE IMPÕE, CONTUDO, CONFORME TERMOS DELINEADOS EM SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE UM TETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002774-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).