TJSC 2016.002863-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIÁRIAS. INTERNAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO (ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL). PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. MANUTENÇÃO DAS INCIDÊNCIAS COMO FIXADO VEZ QUE EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002863-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIÁRIAS. INTERNAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO (ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL). PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. MANUTENÇÃO DAS INCIDÊNCIAS COMO FIXADO VEZ QUE EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002863-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
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