APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELO DA DENUNCIADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO CRÉDITO CEDIDO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E HIGIDEZ DA DÍVIDA. ÔNUS DO CESSIONÁRIO QUANTO A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO E NEGADO PELO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 3. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002907-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).