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Jurisprudência


TJSC 2016.002998-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PATOLOGIA DE ORIGEM OCUPACIONAL. TENDINITE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, EM 01.02.2010. LEI N. 8.213/1991, ART. 86. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADEQUADO PARA O SEGURADO AINDA QUE NÃO TENHA SOLICITADO NA INICIAL. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. 01.02.2010. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS. CITAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO EM 17.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002998-2, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

Data do Julgamento : 17/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Joaçaba
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