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Jurisprudência


TJSC 2016.003028-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTRUMENTO CONTRATUAL E NOTAS PROMISSÓRIAS RECONHECIDAMENTE FALSOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUTORIA DA FALSIDADE PELO RÉU. ARGUMENTO REFUTADO. PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADO. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. CONDUTA TEMERÁRIA EVIDENCIADA. MULTA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL APLICADO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003028-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

Data do Julgamento : 04/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Joinville
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