TJSC 2016.003061-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MANIFESTA INVALIDEZ DO SEGURADO. ACOMETIMENTO DE ESTADO COMATOSO. INTERDIÇÃO DECRETADA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA SECURITÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/06. MATÉRIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). ATUALIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003061-7, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MANIFESTA INVALIDEZ DO SEGURADO. ACOMETIMENTO DE ESTADO COMATOSO. INTERDIÇÃO DECRETADA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA SECURITÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/06. MATÉRIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). ATUALIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003061-7, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Blumenau
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