TJSC 2016.003089-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E PACTOS ATRELADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. COBRANÇA INADMISSÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003089-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E PACTOS ATRELADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. COBRANÇA INADMISSÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003089-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Tubarão
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