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Jurisprudência


TJSC 2016.003109-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA DESÍDIA DA AUTORA. PARTE QUE ATUOU DILIGENTEMENTE NA TENTATIVA DE PROMOVÊ-LA, BUSCANDO O PARADEIRO DO RÉU, REQUERENDO SUA CITAÇÃO EM VÁRIOS ENDEREÇOS EM QUE ESTE PODERIA SER ENCONTRADO E PAGANDO AS CORRESPONDENTES DESPESAS DAS DILIGÊNCIAS. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL REQUERIDA E DEFERIDA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE SE DEU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA AUTORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 2º, DO CPC, E SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, POR TRATAR APENAS DE QUESTÃO DE DIREITO E ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 515, §§ 1º E 3º, CPC). ALEGADA PREVALÊNCIA DA QUANTIA EXPRESSA POR EXTENSO NAS CÁRTULAS SOBRE A QUANTIA POR ALGARISMOS. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CHEQUES PÓS-DATADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A DATA DE PAGAMENTO ACORDADA ENTRE AS PARTES EMITENTE E CREDORA, E NÃO A DATA DE EMISSÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003109-7, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

Data do Julgamento : 17/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Brusque
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