APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. BENESSE JÁ CONCEDIDA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO A RESPEITO. SUSTENTADO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. TESE ACOLHIDA. QUITAÇÃO DE MAIS DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA AVENÇA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E, CONSEQUENTEMENTE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS FACE OS PRINCÍPIOS BASILARES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA A COBRANÇA DO DÉBITO EM ABERTO. FORÇOSA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. IMPOSITIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO PELA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CORRESPONDENTE À ÉPOCA EM QUE LHE FOI TRANSFERIDA A POSSE DO BEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROPOSITURA DA DEMANDA MOTIVADA PELA INADIMPLÊNCIA DA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. PATAMAR FIXADO PELO JUÍZO A QUO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO INALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003262-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).