TJSC 2016.003369-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO CONSTATADOS. REFORMA NO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RISCOS DE DESMORONAMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO. CONDIÇÃO DE MORADIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ausente risco de desmoronamento da edificação [...], consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013 - sem destaque no original)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.023060-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 29-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003369-9, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO CONSTATADOS. REFORMA NO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RISCOS DE DESMORONAMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO. CONDIÇÃO DE MORADIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ausente risco de desmoronamento da edificação [...], consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013 - sem destaque no original)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.023060-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 29-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003369-9, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Tubarão
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