TJSC 2016.003523-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO INPC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO). ORIENTAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em tema de Seguro DPVAT, a correção monetária incide desde o sinistro (súmula 43 do STJ), à base do INPC, e os juros de mora, a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do CC e súmula n. 426 do STJ)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075867-5, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 19-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003523-9, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO INPC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO). ORIENTAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em tema de Seguro DPVAT, a correção monetária incide desde o sinistro (súmula 43 do STJ), à base do INPC, e os juros de mora, a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do CC e súmula n. 426 do STJ)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075867-5, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 19-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003523-9, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Indaial