TJSC 2016.003526-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, FOI OBJETO DE ADITIVO PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO, A ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATADOS E A SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO A RESPEITO DO DIREITO DE CRÉDITO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RENEGOCIADA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM NOVA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003526-0, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, FOI OBJETO DE ADITIVO PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO, A ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATADOS E A SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO A RESPEITO DO DIREITO DE CRÉDITO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RENEGOCIADA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM NOVA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003526-0, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Araranguá
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