TJSC 2016.003552-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PARA QUE O AUTOR ESPECIFICASSE AS CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS, JUNTASSE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ADEQUASSE O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA E COMPROVASSE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL NA FORMA DETERMINADA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA EXORDIAL E INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. CÓPIA DO RECIBO DE SALÁRIO ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PRETENSA APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A APRESENTAR O CONTRATO. DESNECESSIDADE. CONTRATO QUE REPOUSA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENTE CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIA À ADOÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO QUE SE PODERÁ OBTER EM CASO DE SUCESSO DA CONTENDA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003552-1, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PARA QUE O AUTOR ESPECIFICASSE AS CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS, JUNTASSE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ADEQUASSE O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA E COMPROVASSE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL NA FORMA DETERMINADA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA EXORDIAL E INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. CÓPIA DO RECIBO DE SALÁRIO ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PRETENSA APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A APRESENTAR O CONTRATO. DESNECESSIDADE. CONTRATO QUE REPOUSA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENTE CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIA À ADOÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO QUE SE PODERÁ OBTER EM CASO DE SUCESSO DA CONTENDA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003552-1, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Criciúma
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