APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO. AFASTADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. PROVA INAPTA A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA POR TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DO RISCO. INSCRIÇÃO INDEVIDAMENTE PROMOVIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO AQUÉM DOS TRADICIONAIS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. REITERADAS ANOTAÇÕES PENDENTES SOBRE O NOME DA AUTORA POR LONGOS ANOS. ANOTAÇÃO IRREGULAR OBJETO DA LIDE QUE PERDUROU SEM AS DEMAIS POR CURTO PERÍODO. PECULIARIDADE QUE JUSTIFICA A QUANTIA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003592-3, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).