TJSC 2016.003650-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRETÉRITA DE RESCISÃO DO MESMO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO EM ANDAMENTO EM CAMPO GRANDE - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. IDENTIDADE DAS PARTES, OBJETO COMUM E POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES VERIFICADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO DIANTE DA CONEXÃO DAS AÇÕES. EXEGESE DO ART. 219 DO CPC. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS PARA A 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE PARA QUE RECEBAM JULGAMENTO ISONÔMICO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003650-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRETÉRITA DE RESCISÃO DO MESMO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO EM ANDAMENTO EM CAMPO GRANDE - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. IDENTIDADE DAS PARTES, OBJETO COMUM E POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES VERIFICADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO DIANTE DA CONEXÃO DAS AÇÕES. EXEGESE DO ART. 219 DO CPC. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS PARA A 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE PARA QUE RECEBAM JULGAMENTO ISONÔMICO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003650-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joinville
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