APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/73. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003687-7, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).